O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Barro, expediu a Recomendação nº 0001/2026, alertando para a grave situação do transporte escolar no município e determinando uma série de providências urgentes à Prefeitura.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Simões Alves Costa e tem como base vistorias realizadas pelo DETRAN/CE em agosto de 2025, que identificaram diversas irregularidades na frota de veículos utilizados no transporte de estudantes
De acordo com o relatório, foram constatados problemas considerados graves, como cintos de segurança insuficientes ou danificados, lanternas inoperantes, vidros quebrados ou ausentes, bancos em péssimo estado, extintores vencidos, cronotacógrafos inoperantes, além de deformações estruturais nos veículos, colocando em risco a vida de crianças e adolescentes
Diante da situação, o Ministério Público recomendou a retirada imediata de circulação de todos os veículos reprovados nas vistorias, até que sejam totalmente regularizados e novamente aprovados pelo DETRAN. Também foi determinado que o município apresente, no prazo de 15 dias, um plano de ação detalhado, veículo por veículo, com cronograma de correções e comprovação documental das manutenções realizadas
Outro ponto destacado é a necessidade de garantir a continuidade do serviço com segurança, inclusive com a possibilidade de contratação emergencial de frota regularizada, caso os veículos atuais não atendam às exigências legais. A recomendação também cobra a regularização da situação dos motoristas, que devem possuir CNH categoria “D”, curso especializado e histórico sem infrações graves recentes
O Ministério Público advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública, responsabilização por improbidade administrativa e outras sanções cabíveis. A Prefeitura foi ainda orientada a dar ampla publicidade ao documento, inclusive em seus canais oficiais e repartições públicas
A recomendação reforça a responsabilidade do poder público municipal em garantir segurança, dignidade e o direito à educação, assegurando que o transporte escolar seja prestado dentro das normas legais e sem riscos à integridade dos estudantes.
